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Tenho ouvido falar no direito ao esquecimento na internet. Afinal, do que é que se trata?

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DECO - Delegação Regional do AlgarveCONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO

"Tenho ouvido falar no direito ao esquecimento na internet. Afinal, do que é que se trata?”

A DECO INFORMA…

Recentemente o Tribunal de Justiça da União Europeia veio considerar que qualquer cidadão residente num país da União Europeia pode solicitar a um motor de busca a remoção de links que surjam como o resultado de pesquisas feitas sobre o seu nome, o chamado “direito ao esquecimento”. Esse pedido justifica-se se estivermos perante links que remetam para informações desactualizadas ou que possam prejudicar a sua reputação pessoal e profissional.

Não será, no entanto, uma tarefa fácil. O visado terá que expor os seus argumentos, e a empresa que detém o motor de busca analisa-os, podendo aceitar, ou não, o pedido. Em caso negativo, o processo poderá ter de passar pelo tribunal.

Em Portugal, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) confirmou já ter recebido algumas queixas de cidadãos que solicitaram a remoção dos seus dados, tendo recebido resposta negativa.

A CNPD, relembra, ainda, que o direito ao esquecimento não tem, actualmente, consagração legal, apenas existindo uma proposta de regulamento de protecção de dados, que está em discussão nas instâncias europeias há três anos.

Ao decidir que a lei da protecção de dados pessoais também se deve aplicar aos motores de busca, o Tribunal de Justiça da União Europeia dá um primeiro passo neste sentido, no entanto, é necessário ir mais além. É, por isso, imprescindível criar mecanismos de defesa para os cidadãos, para evitar que o seu nome surja associado a informação desactualizada, incorrecta ou até difamatória.

Deste modo, a DECO ao entender que a liberdade de informação e o interesse público dos dados são valores inquestionáveis, considera essencial que o direito ao esquecimento se traduza em lei, esperando que a anunciada legislação europeia sobre esta matéria conheça rapidamente a luz do dia.

DECO-Delegação Regional do Algarve

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