ana_cristina_haja_manha.jpg
celeste_martins_cais_da_gilao.jpg
ruben-silva-acordar-na-gilao.jpg
fernando_jose_coliseu_da_musica.jpg
jorge_sampaio_do_lado_de_ca.jpg
sergio_goncalves_ontem_hoje_do_fado.jpg
lilia_martins_clube_magico.jpg

O que mudou no regime extraordinário de protecção de devedores de crédito à habitação?

Versão para impressão PDF

DECO - Delegação Regional do AlgarveCONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO

"O que mudou no regime extraordinário de protecção de devedores de crédito à habitação?”

A DECO INFORMA…

Recentemente em vigor, o novo regime extraordinário de crédito à habitação tem agora critérios de acesso menos estreitos, beneficiando, assim, mais devedores.
Desde logo, os valores máximos respeitantes a rendimentos familiares e ao valor patrimonial dos imóveis anteriormente definidos passam a ser superiores. Concretamente, podem ser incluídos no regime famílias com rendimentos até 7070 euros anuais brutos por titulares e habitações até 130 mil euros.

Outra alteração ao regime que muito permitirá alargar o leque de destinatários, é a possibilidade de o mesmo se aplicar também aos fiadores que se encontrem em situação económica muito difícil e que sejam chamados a assumir as obrigações dos mutuários.

Por outro lado, se até aqui o regime apenas se aplicava às situações de incumprimento de contratos garantidos exclusivamente por hipoteca sobre a habitação ou com fiadores - em situação económica muito difícil -, actualmente encontram-se abrangidos os contratos de crédito com outras garantias reais, além da hipoteca, ou pessoais.

Para apurar a taxa de esforço do agregado familiar do cliente, de então em diante as instituições bancárias têm de contabilizar os encargos com todos os contratos de crédito hipotecários sobre a habitação própria permanente, seja qual for a sua finalidade. Além disso, a lei introduziu uma taxa de esforço mais baixa (40%) para as famílias numerosas.

A nível burocrático, o prazo de entrega dos documentos comprovativos das condições de acesso foi estendido para 20 dias, e alguns deles, até aqui sempre exigíveis, podem hoje ser dispensados pelos bancos. As taxas e os emolumentos associados à emissão de certidões, necessárias para efeitos de prova daquelas condições, deixam de poder ser cobrados.

Embora ainda de difícil acesso, o caminho para aceder a este regime de protecção é agora alcançável por mais famílias.

DECO-Delegação Regional do Algarve

Emissão em Directo (player 1)

Emissão em Directo (player 2)

Facebook Rádio Gilão

Contacte-nos

Largo de Santa Ana nº 1 - Tavira

 

8800-701 TAVIRA

 

Tel: +351 281 320 240

 

Fax: +351 281 325 523

 

Email: radiogilao@net.vodafone.pt

Siga-nos

facebook twitter instagram
youtube linkedin

Utilizamos cookies no nosso website para melhorar o desempenho e a sua experiência como utilizador. Para saber mais sobre os cookies que usamos e como apaga-los, consulte nossa Politica de cookies.

Aceitar cookies deste site.