As recomendações do Tribunal de Contas vêm favorecer os utentes?

14 Agosto 2014

CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO

"As recomendações do Tribunal de Contas vêm favorecer os utentes?”

A DECO INFORMA… 

Já é conhecido o relatório da auditoria do Tribunal de Contas (TC) ao desempenho das unidades funcionais de saúde primários, do qual resultaram várias recomendações ao Ministério da Saúde (MS).

Da extensa lista, mereceu-nos maior destaque, embora pela negativa, a redução do tempo médio das consultas para 15 minutos. Segundo as contas, sendo o tempo médio actual registado de aproximadamente 21 minutos, esta redução permitiria realizar mais de 10,7 milhões de consultas.

É certo que se mostra necessário diminuir as listas de utentes sem médico de família, mas tal resultado não poderá ser alcançado à custa da qualidade dos cuidados. A cronometração da consulta menospreza o acto médico, por desvalorizar a importância da interação entre médico e utente, o que ainda é mais grave num contexto em que o tempo de consulta habitual já é reprovado pelos doentes.

Também o MS e o Colégio de Medicina Geral e Familiar da Ordem dos Médicos se manifestaram contra esta proposta.

Por outro lado, os auditores propõem que o MS reveja o despacho que determina a exclusão de utentes das listas dos médicos de família quando passem três anos sem os consultar, o que aplaudimos.

A verdade é que a decisão do Governo não resolve o problema, além de contrariar o carácter preventivo e de promoção dos cuidados de saúde primários (CSP). O sentido deve ser inverso, existindo, precisamente, uma atitude proactiva de captação de doentes sem presenças registadas.

O TC sugere ainda a abertura de Unidades de Saúde Familiar, com vista à prestação de CSP a populações não abrangidas por outras unidades.

Porém, a sua implementação deverá ser enquadrada numa perspetiva de complementaridade às insuficiências de cobertura da rede estatal, e não traduzir-se no desinvestimento na extensão e manutenção da rede CSP já existente e na entrega deste setor exclusiva ou tendencialmente a operadores privados.

DECO-Delegação Regional do Algarve