Nota Informativa - Telecomunicações: custos ilegais

16 Julho 2014

CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO

"Nota Informativa - Telecomunicações: custos ilegais”

A DECO INFORMA… 

A nova lei que regula os contratos celebrados à distância e ao domicílio poderá levar a um aproveitamento das empresas de telecomunicações no sentido de cobrar aos consumidores custos de instalação entre 80 e 200 euros, caso estes queiram rescindir o contrato nos primeiros 14 dias.

A nova lei vem estabelecer que caso o consumidor exerça o direito de livre resolução dentro dos 14 dias após a celebração do contrato, poder-lhe-á ser cobrado um montante proporcional, calculado com base no preço total do contrato, ou seja, o valor da mensalidade dividido pelo número de dias em que o consumidor efetivamente usufruiu do serviço.

No entanto, para além deste valor, as operadoras preparam-se para cobrar os custos de instalação, o que no entender desta associação, é ilegal e configura uma clara restrição de um direito fundamental dos consumidores – o direito de livre resolução - sempre que os contratos sejam celebrados à distância e ao domicílio.

A DECO tem acompanhado esta situação junto dos operadores e apurou que a maioria das empresas poderá cobrar um valor que pode variar entre os 80 e os 200 euros, custos esses que até agora nunca tinham sido sequer apresentados e cobrados aos consumidores.

Tendo em conta a gravidade desta situação, a DECO já expressou a sua posição junto dos operadores, exigindo a estes o cumprimento da lei.

A DECO também já demonstrou perante as autoridades competentes - ANACOM, ASAE e Direção Geral do Consumidor, as suas preocupações, para que estas adotem as medidas necessárias a impedir esta prática e proteger os interesses económicos dos consumidores.

DECO-Delegação Regional do Algarve