Testamento vital - Para que serve o seu registo centralizado?

04 Julho 2014

CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO

"Testamento vital - Para que serve o seu registo centralizado?”

A DECO INFORMA… 

Embora publicitada há 2 anos, somente agora a lei sobre o testamento vital se encontra regulamentada. Desde o início do mês, qualquer cidadão, que até então apenas poderia definir por escrito que cuidados de saúde desejaria receber em caso de quase morte ou de incapacidade física ou mental, tem a possibilidade de registar essa vontade numa base de dados centralizada. A nova lei permite ainda a nomeação de um representante legal para aquelas situações.
O prolongamento artificial da vida ou a reanimação do doente em estádios terminais são algumas das situações que podem ser evitadas com um testamento vital.  

Os interessados poderão apresentar a sua declaração presencialmente ou por correio registado num dos 50 balcões do Registo Nacional do Testamento Vital – Rentev -, espalhados por todo o país, nos centos de saúde. O serviço é gratuito e, para simplificar, os sítios da internet dos serviços de saúde disponibilizam o modelo oficial daquele documento.

Depois de entregues as directivas antecipadas da vontade, compete aos serviços de saúde analisá-las e informar os titulares de eventuais falhas detectadas. Concluído esse processo, as respectivas informações serão inseridas em plataforma criada para o efeito, ficando permanentemente acessíveis a todos os profissionais de saúde e aos seus titulares.

As declarações registadas no Rentev têm a validade de 5 anos, podendo, no entanto, ser alteradas a qualquer momento pelos seus autores.
Os números demonstram que a maioria dos portugueses não está ainda preparada para fazer um testamento vital, pela sensibilidade que o tema acarreta. Por isso, é importante desmistificar este tema, fornecendo mais informação aos cidadãos e salientando a ideia de que o testamento vital mais não é do que uma ferramenta para reforçar o direito à autodeterminação dos doentes em situações terminais e irreversíveis.

DECO-Delegação Regional do Algarve