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Vi o meu contrato de eletricidade ser mudado para outra empresa sem o meu consentimento, que posso fazer?

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DECO - Delegação Regional do AlgarveCONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO

"Vi o meu contrato de eletricidade ser mudado para outra empresa sem o meu consentimento, que posso fazer?"

A DECO INFORMA…

Desde a liberalização do mercado de fornecimento de eletricidade e gás natural que são frequentes as reclamações de consumidores que, sem celebrar qualquer contrato, nem dar qualquer consentimento, têm recebido cartas de boas vindas de comercializadores de energia que não os seus.

Neste sentido, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) aproveitou o dia mundial da energia para alertar para as más práticas comerciais no setor da energia. Foram, assim, identificadas três práticas:

• Alguém que se apresenta à porta do consumidor e diz pertencer à empresa do gás ou da eletricidade e pede para ver a fatura;
• Alguém que informa ser necessário mudar de fornecedor para não ficar sem gás ou eletricidade;
• Alguém que apresenta uma oferta de energia e pede que seja assinado um documento para comprovar a visita.

Salientamos que os consumidores nunca devem assinar nada sem ler e, se tiverem dúvidas, o melhor é recusar assinar. Também não convém que entreguem faturas ou documentos pessoais se não se sentirem seguros.

Adicionalmente, devem sempre pedir um documento de identificação, de preferência com fotografia que comprove que a pessoa trabalha para a empresa referida. Por fim, só devem mudar de fornecedor se quiserem e quando estiverem bem informados sobre o novo contrato.

É importante saber que, quando estes contratos são feitos à distância – por telefone ou ao domicílio, por exemplo –, estão abrangidos pela lei das vendas à distância, pelo que os consumidores têm 14 dias para desistirem do contrato, através do envio de carta registada com aviso de receção, e voltarem à empresa anterior.

Acresce que os consumidores que se encontrem nesta situação poderão, ainda, apresentar queixa junto da ERSE, entidade reguladora do setor.

DECO-Delegação Regional do Algarve

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