Fui um dos passageiros afectados pelo cancelamento de voos da Ryanair. Quais são os meus direitos?
29 Setembro 2017
CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO
"Fui um dos passageiros afectados pelo cancelamento de voos da Ryanair. Quais são os meus direitos?"
A DECO INFORMA…
A DECO já reuniu com a Ryanair que garantiu reembolsar os passageiros, reencaminhá-los para outros voos e pagar-lhes as compensações devidas, assim como as despesas justificadas.
Em causa está o cumprimento do artigo 5 do Regulamento Europeu 261/2004, que estabelece que em caso de cancelamento de um voo, o consumidor tem direito a optar entre o reembolso no prazo de 7 dias e o reencaminhamento para o destino final através de um transporte alternativo. Os passageiros têm ainda direito a uma indemnização, exceto se tiverem sido informados do cancelamento:
• pelo menos 2 semanas antes da hora programada de partida;
• entre 2 semanas e 7 dias antes da hora programada de partida e se lhes tiver sido oferecido reencaminhamento que permita partir até 2 horas antes da hora programada de partida e chegar ao destino final até 4 horas depois da hora programada de chegada;
• menos de 7 dias antes da hora programada de partida e se lhes tiver sido oferecido reencaminhamento que lhes permitisse partir até 1 hora antes da hora programada de partida e chegar ao destino final até 2 horas depois da hora programada de chegada.
Os passageiros afetados pelo cancelamento de um voo têm direito à assistência, ou seja, a refeições, bebidas, alojamento, caso de torne necessário, transporte entre aeroporto e alojamento, chamadas telefónicas ou mensagens por correio eletrónico.
Em causa pode estar o pagamento de uma indemnização de:
- € 250 para todos os voos até 1500 Km;
- € 400 para todos os voos intracomunitários com mais de 1500 Km e para todos os outros voos entre 1500 e 3500 Km;
- € 600 para todos os outros voos não mencionados.
No caso da companhia aérea não agir em conformidade, a DECO aconselha os consumidores lesados a apresentarem uma reclamação à Autoridade Nacional da Aviação Civil e a denunciarem a situação na nossa plataforma www.queixasdostransportes.pt.
DECO-Delegação Regional do Algarve